CCJ autoriza andamento de PECs que eliminam jornada de trabalho 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 22, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada semanal de trabalho no Brasil. Ambas as propostas visam acabar com o regime de seis dias trabalhados para um dia de descanso, conhecido como escala 6x1.

Com a admissibilidade aprovada, as propostas seguem agora para análise de uma comissão especial, antes de serem encaminhadas para o plenário da Câmara dos Deputados.

A primeira proposta, identificada como PEC 221/19 e de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais (PT-MG), sugere a redução gradual da carga horária semanal de 44 para 36 horas. De acordo com o texto, essa transição será feita ao longo de um período de dez anos.

Já a proposta apensada, registrada como PEC 8/25 e apresentada pela deputada Erika Hilton, do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo (Psol-SP), propõe que a jornada semanal seja organizada em quatro dias de trabalho, limitando-se a um total de 36 horas por semana.

Segundo informações, as duas iniciativas receberam respaldo do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que tem como objetivo o fim da escala 6x1, buscando melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A votação que aprovou a admissibilidade das propostas ocorreu de forma simbólica e por unanimidade entre os membros da CCJ.

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça avaliar se os textos estão em conformidade com a Constituição Federal, sem julgar o mérito das propostas, que será debatido posteriormente na comissão especial responsável.

Atualmente, a Constituição Federal determina que o limite da jornada normal de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Tramitação do projeto do Executivo

Diante da possibilidade de uma tramitação prolongada das propostas na Câmara e da movimentação da oposição que tenta barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior à aprovação na CCJ, um projeto de lei com urgência constitucional. O objetivo do projeto é extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.

Em regime de urgência, esse projeto precisa ser apreciado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados até sua votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba (Republicanos-PB), afirmou que, embora seja prerrogativa do Executivo enviar um projeto de lei com urgência constitucional, a Casa continuará dando andamento à tramitação das propostas de emenda à Constituição.

O governo federal tem ressaltado que a proposição do Executivo não concorre com as PECs que tramitam na Câmara dos Deputados. Esta explicação foi fornecida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada em plenário, será necessário o apoio mínimo de três quintos dos deputados federais, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Informações adicionais foram obtidas junto à Agência Câmara de Notícias.