AMB detalha regras para uso de inteligência artificial na prática médica

A Associação Médica Brasileira (AMB) lançou recentemente uma cartilha voltada para médicos e instituições de saúde, trazendo orientações sobre a implementação da inteligência artificial (IA) no contexto clínico, conforme estipulado pela Resolução nº 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina (CFM). O documento detalha os principais aspectos da primeira legislação no Brasil dedicada exclusivamente à regulação da IA na área da medicina, aprovada em fevereiro de 2026. Pela norma, o prazo estabelecido para que profissionais e organizações se adequem é de 180 dias, com vigência prevista a partir de agosto.

No material, a AMB enfatiza que a inteligência artificial deve atuar apenas como elemento de apoio à decisão médica. Entre os pontos destacados está a manutenção da autonomia técnica e ética do médico ao longo de todo o processo de cuidado ao paciente, que continua sendo responsável pelas decisões clínicas, independentemente do suporte oferecido pela tecnologia.

“A decisão clínica permanece sob responsabilidade do médico, que mantém autonomia técnica e ética em todas as etapas do cuidado ao paciente”, diz.

Segundo a associação, embora as soluções de inteligência artificial possam ampliar as capacidades diagnósticas e operacionais, o julgamento humano é considerado insubstituível e deve ser sempre preponderante nos atendimentos.

Novas normas e responsabilidades para profissionais

A cartilha da AMB esclarece direitos dos médicos, incluindo a liberdade para utilizar ferramentas de IA como suporte à tomada de decisão, desde que haja validação científica e não existam riscos éticos. Também cabe ao profissional a prerrogativa de recusar sistemas que não estejam devidamente validados. Entre os deveres classificados como fundamentais estão a necessidade de capacitação continuada, postura crítica diante das ferramentas tecnológicas e o registro obrigatório em prontuário médico sempre que a inteligência artificial for empregada no atendimento.

“Entre as proibições expressas estão a delegação de diagnósticos à IA, o uso de sistemas sem segurança de dados e a omissão da informação ao paciente quando a tecnologia tiver papel relevante no atendimento.”

O documento também alerta para restrições claras, como não permitir que sistemas automatizados realizem diagnósticos em nome do médico, proibir o uso de ferramentas que não garantam a segurança de dados e exigir a transparência ao paciente sempre que a inteligência artificial exercer influência significativa no processo assistencial.

Sistemas classificados por risco e protocolos de governança

Entre os destaques da publicação está a categorização dos sistemas de inteligência artificial em quatro categorias de risco: baixo, médio, alto e inaceitável. Para cada nível, são determinadas exigências proporcionais quanto à governança, controle, monitoramento e validação. Nesse sentido, soluções com maior potencial de impacto clínico precisam dispor de estruturas robustas para controle e acompanhamento, além de avaliações contínuas para garantir segurança e confiabilidade.

Aspectos legais e proteção de dados sensíveis

A cartilha da AMB orienta que o registro do emprego da IA no prontuário do paciente é uma medida indispensável para assegurar a proteção jurídica dos profissionais de saúde. O material recomenda ainda a adoção de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) específico para o uso dessas tecnologias, com o objetivo de garantir total transparência ao paciente sobre a utilização da ferramenta. Além disso, o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é considerado obrigatório, dado que as informações médicas são classificadas como dados sensíveis.

“A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também é tratada como obrigatória, uma vez que informações de saúde são consideradas dados sensíveis”, ressaltou a AMB.

Orientações práticas para adaptação à legislação

O material produzido pela associação apresenta de forma acessível um roteiro detalhado para que médicos e instituições estejam em conformidade com as normas do CFM. Entre as etapas recomendadas estão o levantamento dos sistemas utilizados, classificação de risco, validação científica, elaboração de protocolos internos e capacitação das equipes envolvidas. O documento fornece, ainda, um checklist institucional e um glossário com definições dos principais conceitos ligados à inteligência artificial na saúde, incluindo IA generativa, modelos de linguagem e possíveis vieses algorítmicos.

Segundo a AMB, a iniciativa visa apoiar profissionais de medicina na adoção responsável, ética e segura da inteligência artificial, promovendo avanços tecnológicos no setor sem comprometer a qualidade do atendimento e a autonomia dos médicos.