Brasileiros Apoiam Exame Toxicológico Obrigatório Para CNH A E B

Uma pesquisa de opinião recente revelou que uma ampla maioria de 86% dos brasileiros entrevistados aprova a imposição do exame toxicológico para aqueles que buscam a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O estudo foi encomendado pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) e seus resultados foram divulgados na última sexta-feira, dia 24.

O levantamento foi conduzido pelo Instituto Ipsos-Ipec, que ouviu um total de 2 mil pessoas em 129 municípios distintos em todo o território nacional.

A obrigatoriedade do exame para as categorias A, que permite a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores, e B, destinada a automóveis, utilitários e caminhonetes, foi estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da Lei nº 15.153/2025, em vigor desde dezembro do ano passado. Atualmente, o Ministério dos Transportes informa que a fase de implementação da exigência ainda está sob estudo.

É importante destacar que o exame toxicológico já é uma condição obrigatória desde 2015 para os motoristas profissionais que operam veículos das categorias C (caminhões), D (ônibus e vans) e E (veículos com reboque).

Alta Aprovação em Diversos Segmentos

Os resultados da pesquisa demonstram um consenso nacional, com pelo menos oito em cada dez entrevistados manifestando-se favoráveis ao exame em todas as regiões do Brasil. Essa elevada proporção de apoio se mantém estável mesmo quando a análise considera o gênero e o nível de escolaridade dos participantes.

A favorabilidade ao exame toxicológico por diferentes grupos demográficos se distribui da seguinte forma:

Região Norte e Centro-Oeste: 88%;
Região Nordeste: 87%;
Região Sudeste e Sul: 84%;
Moradores de capitais: 87%;
Moradores de periferias: 86%;
Em municípios com menos de 500 mil habitantes: 86%;
Em municípios com mais de 500 mil habitantes: 87%;
Entre mulheres: 87%;
Entre homens: 85%;
Com ensino superior: 91%;
Com ensino médio: 88%;
Com ensino fundamental: 81%.

Em relação à idade, as faixas etárias que apresentaram os maiores índices de aprovação são as de 25 a 34 anos, com 88%, e de 35 a 44 anos, com 87%. Já para os homens entre 16 e 24 anos, e para aqueles acima de 45 anos, a taxa de aprovação foi de 85%.

Além da questão da segurança no trânsito, a pesquisa também aponta que 68% dos participantes acreditam que a implementação do exame toxicológico para as categorias A e B pode contribuir significativamente para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Adicionalmente, 69% dos entrevistados veem a medida como um fator para a redução da violência doméstica, muitas vezes associada ao consumo de álcool e outras substâncias ilícitas.

Caminho Legislativo e Divergências

A Lei 15.153/2025 teve sua aprovação no Congresso Nacional em 26 de junho do ano anterior, recebendo apoio tanto de parlamentares da base governista quanto da oposição. Contudo, a medida foi vetada pela Casa Civil no dia seguinte à aprovação. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo próprio Congresso em 4 de dezembro. A lei, sem o veto, foi então sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, entrando em vigor imediatamente.

Com essa legislação, a exigência do exame para obter a CNH nas categorias A e B foi formalmente inserida no Parágrafo 10 do Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar disso, o então Ministro dos Transportes, Renan Filho, havia declarado que a exigência ainda necessitaria de regulamentação para sua plena aplicação.

Em contrapartida, a ABTox defende que a lei em questão não requer regulamentação adicional. A associação argumenta que a medida já está integralmente regulada pela Resolução 923 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que sua aplicação pode ser feita de maneira análoga àquela já estabelecida para os motoristas profissionais das categorias mais pesadas.

Posicionamento do Ministério dos Transportes

Em resposta à Agência Brasil, a assessoria especial de comunicação do Ministério dos Transportes informou que a exigência do exame toxicológico está em processo de avaliação pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito (CTST). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é a responsável por conduzir a análise dos impactos regulatórios e das adaptações indispensáveis para a implementação da medida.

Dentre os pontos que estão sendo minuciosamente avaliados, destacam-se o impacto direto no cidadão, a capacidade de atendimento da rede laboratorial existente, os procedimentos e fluxos do processo de habilitação, os possíveis desdobramentos na segurança viária e a integração com os sistemas informatizados já em operação.

O ministério detalhou que, durante a mais recente reunião da CTST, ocorrida em 1º de abril deste ano, foram designados relatores de diversas áreas de atuação. Esses especialistas têm um período de até 90 dias para apresentar os subsídios técnicos que servirão de base para a decisão final. Somente após a conclusão desta fase, a Senatran terá condições de fazer uma avaliação completa do impacto regulatório e, se for o caso, propor uma regulamentação específica, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Até que esses estudos sejam concluídos e uma norma complementar seja emitida pelo Contran, a orientação atual para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) é que não exijam o exame toxicológico para a primeira habilitação das categorias A e B. Segundo o ministério, essa diretriz visa assegurar a padronização dos procedimentos em nível nacional, a devida preparação dos sistemas e a garantia da segurança jurídica na aplicação da norma.

Benefícios Comprovados do Exame Toxicológico

Marcio Liberbaum, fundador da ABTox e presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), recordou o histórico da implementação do exame toxicológico para as categorias C, D e E. Ele mencionou que a medida foi estabelecida em 2015, mas sua aplicação efetiva teve início somente em 2017, após a superação de cerca de 17 liminares que contestavam a exigência.

Em entrevista à Agência Brasil, Liberbaum destacou que, à época da implementação, os motoristas profissionais das categorias C, D e E, embora representassem apenas 4% da frota circulante, estavam envolvidos em 53% dos acidentes com óbitos registrados nas estradas.

“Então, era evidente que alguma coisa estava errada. A gente viu que era droga e nas pesquisas feitas junto à opinião pública, a gente confirmou isso”

Dados compilados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) corroboram o impacto positivo da medida, indicando que em 2017 houve uma redução de 34% nos acidentes envolvendo caminhões, uma queda de 45% nos acidentes com ônibus e uma diminuição de 54% nos acidentes fatais ocorridos nas rodovias interestaduais.

A associação também ressalta que o exame contribuiu para evitar uma perda econômica estimada em 74 bilhões de reais ao Produto Interno Bruto (PIB). Esse valor está diretamente relacionado a afastamentos do trabalho e sinistralidades que envolviam motoristas sob a influência de substâncias ilícitas.

Liberbaum esclareceu que o exame toxicológico não adota uma política de tolerância zero, diferentemente da Lei Seca. Ele explicou que o teste é capaz de detectar se um candidato à CNH acumulou, nos seis meses anteriores, 500 picogramas de cocaína. Um picograma, segundo a explicação, é uma unidade de medida de massa extremamente pequena, empregada em contextos científicos de alta precisão para identificar traços minúsculos de substâncias toxicológicas e em testes antidoping.