Ministro defende regras rígidas para minerais críticos e rejeita estatal

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou, nesta sexta-feira (24), que é urgente a definição de normas claras para a exploração de minerais críticos em território nacional, visando garantir segurança jurídica e estimular o fortalecimento do setor industrial brasileiro.

Segundo avaliação do ministro, a criação de um regramento específico contribui para dirimir incertezas relacionadas ao destino de ativos considerados estratégicos, além de assegurar a expansão da indústria no país.

"Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização", declarou Márcio Elias Rosa durante participação no programa Bom Dia, Ministro.

A declaração ocorreu no contexto da aquisição da mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu (Goiás), pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em operação estimada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. Esta mineradora é responsável pela única mina de argilas iônicas em atividade no Brasil, a Pela Ema, e detém a posição de única produtora, fora da Ásia, de quatro elementos considerados críticos: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e itrío (Y). Estes elementos são indispensáveis para a produção de ímãs permanentes empregados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, bem como nos setores de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

No estado de Goiás, o governo celebrou a transação. O ex-governador Ronaldo Caiado firmou, em março deste ano, um memorando de entendimento com o governo dos Estados Unidos. O documento prevê a ampliação da cooperação bilateral, incluindo ações conjuntas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e estímulo a investimentos voltados à exploração de minerais críticos.

Sobretudo após a divulgação da venda, Márcio Elias Rosa destacou que parte da população interpretou a medida como uma potencial perda de ativos estratégicos para um grupo econômico estrangeiro.

"Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro", afirmou o ministro.

"Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita", acrescentou.

O memorando firmado entre o governo goiano e os Estados Unidos recebeu críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de parlamentares do PSOL, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda da Serra Verde.

Para o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a iniciativa do governo anterior de Goiás aborda temas que são de competência exclusiva da União.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União", observou Márcio Elias Rosa.

"É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta", avaliou o ministro.

O titular da pasta ressaltou que o acordo firmado pelo governo de Goiás, na prática, não gera obrigações legais nem risco de sanções para o país em caso de descumprimento.

"É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção”, avaliou.

Durante a entrevista, Márcio Elias explicou que o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, responsável por instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. De acordo com o ministro, a decisão ocorreu porque, embora o Congresso Nacional deseje a aprovação rápida de marcos legais para o setor, o Executivo considera essencial ampliar o debate sobre o conteúdo da proposta antes de sua apreciação em plenário.

O ministro antecipou que representantes do governo federal deverão se reunir com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, para apresentar sugestões que possam aprimorar a obrigatoriedade de industrialização dos minerais críticos, abrangendo desde a exploração até operações societárias como a venda da Serra Verde para a USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado", defendeu Márcio Elias Rosa.

Durante a entrevista, o ministro rejeitou a proposta de criar uma estatal para atuar no setor de minerais críticos e estratégicos.

"Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial", argumentou, acrescentando que a criação de uma estatal "não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos".